Termos de uso

Licença de Uso do Lume Apps

Arca Solutions

Rua Antônio Alves, 25-28
Bauru, SP
(14) 3226-1898

Licença de Uso do Lume Apps

Arca Solutions, Inc.



Os serviços prestados pela Arca Solutions Engenharia de Software Ltda através da plataforma Lume Apps – www.lumeapps.com.br - estão sujeitos aos presentes Termos de Uso (Termo) descritos abaixo. O uso da plataforma implica aceitação tácita e irrestrita a todos os tópicos inseridos neste documento. Entende-se por uso desta plataforma o acesso de qualquer pessoa a qualquer conteúdo disponível neste site, seja de maneira informativa ou interativa; ou ainda por ter clicado na caixa que indica aceitação a este Termo.

Atenção: estes termos podem ser alterados a qualquer momento e sem prévio aviso. Última atualização deste documento: 29/08/2016.

Serviços. A plataforma Lume Apps oferece ao usuário ferramentas para criar, hospedar, publicar e atualizar aplicativos móveis nativos para smartphones cujo sistema operacional seja Android. O registro na plataforma e a experiência de criação de aplicativos são gratuitos, porém, a compilação do aplicativo para publicação na loja e o direito ao download do arquivo do tipo .apk (Android) só são concretizados mediante assinatura de algum dos nossos planos pagos. O serviço pode ser utilizado para quem queira criar aplicativos móveis para seu próprio site ou empresa como também para quem pretende revender aplicativos. A utilização da plataforma é recomendada para quem tem mais de 18 anos.

Prazos. O inicío da prestação do serviço de Construção de Aplicativos se dá na data em que a Arca Solutions gera e envia uma mensagem de e-mail para o usuário confirmando seu cadastro na plataforma Lume Apps e a ativação de sua conta (Termo de Início). O cadastro não tem prazo de validade e continuará ativo enquanto não houver manifestação expressa do usuário pelo encerramento da conta e/ou o usuário não violar o presente documento. No caso dos assinantes de planos pagos, o registro continua válido até a quitação de todos os débitos existentes.

Acesso aos planos pagos. ara ter acesso aos arquivos .ipa e .apk para publicar ou pedir a publicação de um aplicativo pela conta da Arca Solutions ou por conta própria, o usuário precisa obrigatoriamente optar pela assinatura de um dos nossos planos pagos. Ao fazer essa opção, o usuário declara que: a) todas as informações pessoais fornecidas em seu cadastro são próprias e verdadeiras; b) O usuário é maior de 18 anos; c) Não foram nem serão usadas informações pessoas de terceiros tais como nome, sobrenome, endereço, dados bancários, etc; d) Não irá compartilhar seu acesso pessoal com terceiros; e) Será o único responsável pela guarda e bom uso de suas senhas e logins; f) Não utilizará nem divulgará imagens, vídeos, e quaisquers materiais que sejam propriedades de terceiros ou que estejam sob Propriedade Intelectual de terceiros, sem a devida autorização; g) Não fará uso da plataforma para qualquer outra finalidade que não seja a criação de aplicativos móveis. A Arca Solutions respeita a privacidade de seus usuários e não fornece, repassa ou revende nenhum tipo de informação de seus clientes a terceiros. O cliente concorda em indenizar e isentar a Arca Solutions, afiliadas Arca Solutions, e cada um dos seus respectivos administradores, diretores, agentes e funcionários de e contra todas e quaisquer reclamações, demandas, responsabilidades, obrigações, perdas, danos, multas, penalidades, danos punitivos, montantes em juros, custos e outras despesas de qualquer tipo e natureza (incluindo honorários ​​de advogados) interpostos por um terceiro por força de qualquer teoria de responsabilidade legal decorrente/relacionada com a utilização real/alegada da plataforma pelo Cliente em violação das leis aplicáveis e/ou destes Termos.

Pagamentos. (A) Mensalidade. Os serviços exclusivos oferecidos nos planos pagos só começam a ser efetivamente prestados após o faturamento da primeira mensalidade. Não há limite mínimo de meses na contratação dos serviços, mas, por conveniência pessoal, o Cliente pode solicitar pagamento semestral ou anual. Toda cobrança é feita através do cartão de crédito informado no momento da assinatura do plano. Caso ocorra algum problema nessa modalidade de cobrança, a Arca Solutions poderá faturar o serviço através de boleto bancário a ser enviado por e-mail como também via Correios. Em caso de atraso no pagamento do Serviço, a Arca Solutions poderá cobrar juros e outros encargos decorrentes da inadimplência do Cliente, já na próxima fatura, sempre de acordo com a legislação vigente. Todos os pagamentos deverão ser feitos na moeda brasileira: em Reais. A Arca Solutions pode suspender o serviço sem aviso prévio, se o pagamento do serviço estiver atrasado. O cliente concorda em pagar uma taxa de reativação após a suspensão do serviço por falta de pagamento, incluindo os custos decorrentes de cobrança dos montantes em atraso, tais como taxas de empresas de cobrança, honorários advocatícios e custas judiciais. (B) Reajuste da Mensalidade. A Arca Solutions pode aumentar suas taxas de serviços após o encerramento de um ciclo de faturamento, mediante notificação ao Cliente dos novos valores, com pelo menos quarenta e cinco (45) dias antes do início do novo ciclo de faturamento. Se o cliente não se manifestar contrariamente ao aumento das taxas será considerado como aceitação aos novos valores. (C) Renovação. A renovação da contratação do plano é feita de maneira automática, a não ser que haja manifestação expressa do cliente pelo cancelamento do serviço. (D) Rescisão. O Cliente reconhece que o valor da taxa cobrado para o serviço é baseado na contratação do plano para o período escolhido: mensal, semestral ou anual. Caso a prestação do serviço seja encerrada antes do final do ciclo de faturamento, seja por solicitação do cliente ou por quebra de contrato, todos os valores devidos e ainda não pagos pelo Cliente serão cobrados no próximo dia útil a partir da data da Rescisão. (E) Reembolso. O Serviço é cobrado antecipadamente por mês, por semestre ou por ano. Não haverá reembolsos ou créditos para meses parciais de serviço, reembolsos de atualização/desatualização, nem reembolso por meses não utilizados com uma conta aberta. A fim de tratar a todos igualmente, não haverá exceções. (F) Nos casos de uso da nossa plataforma para criação e revenda de aplicativos a terceiros, a Arca Solutions não se responsabiliza por nenhuma questão advinda dessa modalidade de uso. Os Clientes da Arca Solutions que optarem por distribuir/revender aplicativos serão os únicos responsáveis pelo atendimento, suporte, cobrança, faturamento, controle e todas e quaisquer atividades de relacionamento comercial dos aplicativos doados/comercializados.

Submissão de Aplicativos. Para a submissão de aplicativos os clientes Lume Apps devem criar sua conta de desenvolvedor junto ao Google. A Arca Solutions oferece o serviço pago de publicação de aplicativos no Google Play, respeitando os padrões e termos vigentes dessas respectivas empresas, não sendo responsável por qualquer caso de insucesso de submissão e/ou cancelamento advindo de mau uso da nossa plataforma pelo Cliente. Na assinatura dos planos Revendedor, Agência ou Enterprise, oferecemos como cortesia uma submissão gratuita, isto é, submeter um único aplicativo para as lojas da Apple e Google, sem custo adicional sobre a consultoria. Todos os outros apps só serão publicados pela Arca Solutions mediante pagamento expresso. Em nenhuma hipótese a Arca Solutions publicará aplicativos em sua própria Conta de Desenvolvedor ou em Contas que não sejam de propriedade do cliente. Aos assinantes de qualquer um dos planos pagos é oferecido o direito do cliente fazer o download dos arquivos .ipa e .apk de cada app criado com Lume Apps para fazer a publicação por conta própria, ressalvando a Arca Solutions de qualquer insucesso na publicação do app nesta modalidade. Certificados Técnicos diversos gerados pela Arca Solutions não serão alterados ou repassados aos clientes. Lume Apps não permite a migração de aplicativos para outras plataformas nem que o identificador dos aplicativos junto à loja (Package Name - Android), seja utilizado por aplicativos de terceiros.

Atualização da Plataforma. Lume Apps está em constante evolução dos seus componentes internos, recursos e códigos de programação. Algumas dessas alterações podem requerer que os aplicativos sejam atualizados nas lojas para garantir a continuidade do bom funcionamento dos aplicativos e seus recursos.

Atualização de Aplicativos. Após a publicação, caso o cliente queira atualizar imagem de ícone, imagem da tela de espera, padrão de cores ou nome do aplicativo será necessário fazer nova publicação. Uma nova publicação também se aplica para as atualizações previstas no Parágrafo anterior.

Suporte. A Arca Solutions oferece suporte por e-mail e/ou chat on line para os assinantes dos planos pagos. Esse serviço já está incluso na mensalidade dos respectivos planos.

Garantias. Arca Solutions não garante nem declara que os serviços serão ininterruptos, livres de erros, ou completamente seguros. Na medida do permitido pela lei aplicável a Arca Solutions renuncia a todas e quaisquer garantias, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação. Na medida do permitido pela lei aplicável, todos os serviços são fornecidos "tal como está".

Limitação de danos. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por quaisquer lucros cessantes, ou por qualquer perda ou dano de qualquer tipo indireto, especial, incidental ou punitivo, ou por danos que poderiam ter sido evitados pelo uso de diligência razoável, mesmo que a parte tenha sido avisada ou deveria estar ciente da possibilidade de tais danos. A responsabilidade agregada máxima da Arca Solutions e qualquer de seus empregados, agentes ou filiais, ao abrigo de qualquer teoria do direito (incluindo quebra de contrato, prejuízo, responsabilidade estrita, e violação) será um pagamento indenizatório que não exceda o montante a pagar pelo cliente por três meses de serviço.

Suspensão / Rescisão. (A) Suspensão do Serviço. O Cliente concorda que a Arca Solutions pode suspender os serviços sem aviso prévio se: (I) a Arca Solutions tiver motivos razoáveis ​​para acreditar que o Cliente está violando estes Termos; (II) o Cliente não cooperar com qualquer investigação quando houver a suspeita de violação destes Termos; (III) a Arca Solutions acreditar que a suspensão do serviço é necessária para proteger a sua rede ou seus outros clientes, ou (IV) em casos de solicitação Judicial ou para a aplicação de lei ou determinação de agência reguladora. O Cliente concorda em pagar taxa de reativação se o serviço for restituído após a suspensão do serviço sob esta subseção. Por serviços estão subentendidos o acesso à plataforma, a hospedagem dos dados, a publicação de aplicativos nas lojas e a liberação para download dos arquivos .ipa e .apk de cada app criado com Lume Apps; (B) Rescisão. O acordo pode ser rescindido pelo Cliente antes da expiração do prazo de contratação, sem aviso prévio e sem responsabilidade, se Arca Solutions falhar no sentido de prestar o serviço de acordo com os Termos de Uso e não sanar a falha no prazo de dez (10) dias do aviso prévio por escrito do Cliente descrevendo a falha em detalhes razoáveis. O acordo pode ser rescindido pela Arca Solutions antes da expiração do prazo de contratação ou de qualquer termo de renovação, sem aviso prévio e sem responsabilidade da seguinte forma: (I) mediante a dez (10) dias do aviso prévio, se o Cliente estiver atrasado no pagamento de qualquer quantia devida nos termos do Acordo; (II) o Cliente violar materialmente qualquer outra disposição do Acordo, incluindo os Termos de Uso, e deixar de sanar a violação dentro de trinta (30) dias após a notificação por escrito da Arca Solutions descrevendo a violação em detalhes razoáveis; (III) após 1 (um) dia caso o Cliente seja reincidente na violação dos Termos de Uso, ou (IV) após 1 (um) dia caso o Cliente seja reincidente na violação do presente Acordo. Qualquer das partes poderá rescindir o presente acordo mediante dez (10) dias de antecedência se a outra parte admite insolvência, faz uma cessão para o benefício de seus credores, solicita falência ou proteção semelhante, é incapaz de pagar as dívidas no vencimento, tem um fiduciário ou administrador de insolvência nomeado para a totalidade ou uma parte substancial dos seus ativos, ou entrar em um acordo para a prorrogação ou reajuste de todos ou substancialmente todas as suas obrigações. A Arca Solutions se reserva o direito de não fornecer qualquer Certificado, acesso à API e/ou a qualquer outra parte de seus Softwares ou arquivos durante ou após o término do contrato de Serviço.

Os pedidos de informações do cliente. Cliente concorda que a Arca Solutions pode, sem aviso prévio ao Cliente, (I) enviar relatório às autoridades competentes sobre qualquer conduta por parte do Cliente ou qualquer dos clientes do Cliente ou utilizadores finais que a Arca Solutions acreditar que viola a lei aplicável, (II) fornecer todas as informações que ela tem sobre o Cliente ou qualquer um de seus clientes ou usuários finais em resposta a um pedido formal ou informal de uma aplicação da lei ou agência reguladora ou em resposta a um pedido formal em uma ação civil que cumpra os requisitos para tal pedido e (III) retirar ou suspender os serviços prestados assim como parte ou a totalidade do conteúdo oferecido pelos aplicativos do Cliente caso haja solicitação expressa de remoção de conteúdo solicitada pela parte interessada e/ou pela autoridade judiciária.

Alterações na Rede de Dados da Arca Solutions. Atualizações e outras alterações na rede de dados da Arca Solutions, incluindo, mas não limitados a mudanças em seus provedores de software, hardware e serviços, podem afetar a exibição ou a exploração de conteúdos e/ou aplicações hospedadas do Cliente. A Arca Solutions reserva-se o direito de alterar a sua rede a seu critério e não será responsável por qualquer dano que possa vir a atingir o Cliente.

Avisos e Comunicação com o Cliente. Avisos e pedidos diversos à Arca Solutions no âmbito do Acordo e destes Termos deverão ser feitos através do e-mail suporte@lumeapps.com.br. Já os avisos para o Cliente serão preferencialmente feitos através do e-mail informado pelo Cliente em seu cadastro. Os avisos são considerados recebidos no dia em que foram transmitidos. O Cliente deve manter seu cadastro sempre atualizado.

Força Maior. A Arca Solutions não se responsabiliza pela interrupção de seus serviços devido a motivos de força maior incluindo, sem limitação, falhas da rede de energia, falha significativa da Internet, desastres naturais, guerra, motim, insurreição, epidemia, greve ou outra ação de trabalho organizado, atividade terrorista, ou outros eventos de certa magnitude mesmo que sejam tomadas todas as precauções possíveis.

Foro/Controvérsias. O acordo será regido pelas leis Brasileiras. O Acordo não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias. Fica definido o Foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo para que sejam dirimidas todas e quaisquer dúvidas, controvérsias e ações que por ventura surjam.

Diversos. Cada parte reconhece e concorda que a outra parte mantém a propriedade exclusiva e direitos nas suas marcas registradas, marcas de serviço, segredos comerciais, invenções, direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Nenhuma das partes pode utilizar da outra parte o Nome ou marca comercial sem o prévio consentimento por escrito da outra parte. As partes pretendem para seu relacionamento ser a de contratantes independentes e não uma parceria, joint venture, ou empregador / empregado. Nenhuma das partes irá representar-se como agente da outra. Cada parte reconhece que não tem nenhum poder ou autoridade para vincular a outra em qualquer acordo e que ele não representará a qualquer pessoa que tem esse poder ou autoridade. Este Contrato só pode ser alterado por um acordo formal por escrito assinado por ambas as partes. Os termos de ordem de compra do Cliente ou outras formas de negócios não são vinculativas para Arca Solutions, a menos que sejam expressamente incorporados em um acordo formal por escrito assinado por ambas as partes. Falha ou atraso na aplicação de qualquer disposição do Acordo de uma das partes não será considerada uma renúncia de direitos dessa parte no que diz respeito a essa disposição ou qualquer outra disposição do Acordo. A renúncia da parte de qualquer dos seus direitos ao abrigo do acordo não é uma renúncia de qualquer outro dos seus direitos com relação a uma ocorrência anterior, contemporânea ou futura, seja de natureza semelhante ou não. As seguintes disposições sobreviverão até o término ou rescisão do Contrato: Taxas, obrigações de indenização, disposições que limitem a responsabilidade e notas de garantia, as disposições relativas ao direito de propriedade intelectual, estas disposições variadas, e outras disposições que, pela sua natureza são destinadas a sobreviver à rescisão do acordo. Não existem terceiros beneficiários do acordo. Nem as seguradoras nem os clientes de revendedores são terceiros beneficiários do acordo. Cliente não pode transferir o Contrato sem o consentimento prévio e por escrito Arca Solutions. A aprovação pela Arca Solutions para atribuição está subordinada à reunião entre cessionário e a Arca Solutions sob critérios de aprovação de crédito. Arca Solutions pode atribuir o Contrato, no todo ou em parte. Este Acordo, juntamente com a Ordem e Aceitação destes Termos constitui o contrato completo e exclusivo entre as partes e substitui qualquer entendimento ou comunicação prévia, escrita ou oral.